TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – Time Trading
A ALIANCA CONVERGENCIA DIGITAL LTDA, neste instrumento denominada FORNECEDORA, é empresa brasileira inscrita no CNPJ sob n° 15.214.354/0001-06, com sede à Rua Dep Walter Gomes, 660, L 23, Florianópolis, SC, Brasil, 88050-501, www.acd.net.br, é proprietária do aplicativo Time Trading – Agilizador de Exportações, neste instrumento denominado APLICATIVO.
USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica que utiliza o APLICATIVO, identificado através de usuário e senha, que aceita expressamente estes Termos e Condições de Uso (TC), que regulam a relação entre as partes e disciplinarão a prestação de serviços para todos os fins.
Ao clicar em “Li e Aceito”, o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com o presente TC e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do USUÁRIO aos TC.
Este TC poderá sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, regulatórias ou estratégicas da FORNECEDORA, que comunicará o USUÁRIO sobre alterações através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, indicando quando essas modificações entrarão em vigor. Em caso de discordância, o USUÁRIO deverá desativar seu cadastro a qualquer tempo, sem prejuízo de contas ou dívidas em aberto.
Para uso do aplicativo é necessário registro com conta de e-mail válida e senha, que é pessoal, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO. Este registro pode ser realizado por Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos que legalmente detenha plena capacidade para a prática de todos os atos da vida civil, ou pessoa jurídica através do seu representante legal.
Caso a FORNECEDORA tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, de inexatidão nos dados fornecidos no cadastro do USUÁRIO, se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio e sem qualquer tipo de justificativa.
Caso seja constatada violação de qualquer prática destes TC, a FORNECEDORA se reserva o direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal, conforme aplicável.
DISPOSITIVOS E PROGRAMAS COMPUTACIONAIS
O USUÁRIO deve possuir determinados dispositivos, programas e conexão de dados à internet para utilizar o APLICATIVO, os quais não fornecemos em adjacência deste serviço. Enquanto você utilizar o APLICATIVO concorda em baixar e instalar suas atualizações, fornecidos automaticamente através das lojas de aplicativos.
POLÍTICA DE USO
O USUÁRIO é o único responsável pelos produtos e serviços que comercializa, deve cumprir todas as regras e condições acordadas com seu cliente e só poderá vender produtos e/ou serviços dos quais possa garantir a entrega e/ou a integral prestação.
O USUÁRIO deverá cumprir todas as condições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade.
LIMITES DE RESPONSABILIDADE
A FORNECEDORA disponibiliza a estrutura necessária para que o USUÁRIO negocie produtos, agindo como plataforma de negociação entre as partes, e não participa, de qualquer forma, da respectiva prestação de serviços ou venda de produtos, não respondendo pela execução da negociação, não se responsabilizando pela veracidade das informações trocadas entre os USUÁRIOS, por vícios de qualidade dos produtos comercializados ou qualquer consequência resultante de uma negociação, tais como, pagamento e entrega de bens e serviços associados a essas transações, dentre outros. Tais transações são realizadas entre USUÁRIOS, e são, portanto, de sua exclusiva responsabilidade, sem qualquer envolvimento ou participação da FORNECEDORA.
O USUÁRIO está ciente de que a FORNECEDORA não poderá ser responsabilizada por quaisquer perdas e/ou danos incorridos em virtude destas transações ou da falta destas. O USUÁRIO concorda que, em caso de litígio entre sacadores e sacados a FORNECEDORA não será, de qualquer forma, envolvida ou responsabilizada.
COBRANÇA DOS SERVIÇOS
A utilização do APLICATIVO é sem custo para o USUÁRIO. Caso haja alteração desta políticas o USUÁRIO será notificado com antecedência mínima de 30 dias, podendo optar pela continuidade de uso do APLICATIVO ou então desativar seu cadastro.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
O USUÁRIO autoriza a FORNECEDORA a preservar e armazenar todas as informações submetidas à plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, tais como: endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, ofertas realizadas, aceitas, recusadas dentre outras informações.
O USUÁRIO autoriza a FORNECEDORA a informar esses dados em caso de exigência legal ou necessário para cumprir intimações judiciais e/ou extrajudiciais, atender a solicitações de cooperação de órgãos governamentais, inclusive autoridades policiais; fazer cumprir estes TC; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros, da própria FORNECEDORA e/ou outros USUÁRIOS.
A FORNECEDORA poderá compartilhar os dados e informações com empresas parceiras que atuam no desenvolvimento e operação dos serviços.
Exceto nos casos previstos nestes TC, a FORNECEDORA não divulgará dados e informações pessoais e não-públicos do USUÁRIO. A FORNECEDORA não vende nem negocia de outra forma tais dados e informações.
A FORNECEDORA utiliza empresas para monitorar a utilização do APLICATIVO, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do USUÁRIO e seus dispositivos. A utilização do APLICATIVO implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações.
A FORNECEDORA poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros do USUÁRIO e armazenar preferências, rastrear informações, dentre outras utilidades.
Para fins deste TC, a definição de Cookies é a de: pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador/dispositivo que podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do USUÁRIO.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados no APLICATIVO são de titularidade ou licenciados para a FORNECEDORA, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizadas para o USUÁRIO no site não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da FORNECEDORA.
A FORNECEDORA reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao APLICATIVO, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela FORNECEDORA – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do APLICATIVO.
Caso o USUÁRIO seja autorizado a fazer qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da FORNECEDORA, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes.
RESPONSABILIDADE
O USUÁRIO se compromete a não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do APLICATIVO, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a FORNECEDORA, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e/ou funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, dentre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso do APLICATIVO; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos destes TC; (iii) violação de qualquer direito de terceiros. As obrigações de defesa e indenização permanecerão em vigência mesmo após a cessação do uso e/ou acesso ao APLICATIVO.
REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes TC, bem como quaisquer direitos concedidos pela FORNECEDORA aos seus USUÁRIOS, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos, pelo USUÁRIO.
Estes TC e quaisquer outras políticas divulgadas pela FORNECEDORA no site, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento com o USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.
O TC e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
O não exercício, pela FORNECEDORA, de qualquer direito ou cláusula dos TC não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.
Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes TC vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da FORNECEDORA, via chat, e-mail e telefone, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes.
Fica à disposição do USUÁRIO o Canal de Denúncias do USUÁRIO e de Terceiros, a fim de que sejam reportadas a FORNECEDORA violações dos TC, acessando-se por meio do link: http://aliancaconvergencia.com.br/?page_id=13 ou e-mail contato@aliancaconvergencia.com.br .
No caso de as Partes não chegarem a uma resolução amigável por meio de sessões de conciliação ou mediação, presencial ou online, elegem desde já o foro central da comarca da região metropolitana de Florianópolis, SC, Brasil, com exclusão e renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha ser, para dirimir as questões oriundas dos presentes TC e/ou com relação ao uso e acesso do Site.
Ao utilizar o APLICATIVO você confirma que leu e aceitou os Termos de Uso e Condições Gerais, que configura Contrato entre as partes.
ALIANCA CONVERGENCIA DIGITAL LTDA
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Atualizado em 29 de setembro de 2019.